Os 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) devem decidir nesta quarta-feira (4) se reconhecem como “entidade familiar” a união entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Na prática, o julgamento de hoje – que deve fundamentar a análise de outras ações no país – irá decidir se casais homossexuais terão os mesmos direitos garantidos por lei aos casais heterossexuais.
Para tanto, duas ações serão analisadas pela Justiça: uma encaminhada há mais de dois anos pelo governo do Rio de Janeiro, que pede que os casais homossexuais de servidores públicos tenham os mesmos direitos que os heterossexuais; e outra, de autoria da PGR (Procuradoria-Geral da União), que argumenta que o não reconhecimento dos direitos dos casais gays fere a Constituição Federal.
O presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), Toni Reis, disse estar otimista em relação à análise do STF. Para ele, o julgamento deve entrar para a história “de todos aqueles que lutam pela igualdade”, caso os ministros concordem com as reivindicações.
- É uma oportunidade histórica que a Justiça tem de nos conceder os 78 direitos básicos negados, até hoje, pelos quais brigamos há muitos anos.
Entre os 78 direitos negados pela União, segundo a ABGLT, está a possibilidade de adotar o sobrenome do parceiro, de assumir a guarda do filho do cônjuge. Já o governo fluminense pede também a inclusão de cônjuges do mesmo sexo em planos de saúde e o direito à herança, entre outros.
Para o coordenador da campanha estadual Rio sem Homofobia, Cláudio Nascimento, a expectativa é que o STF siga o estendimento para o país o que já foi conquistado caso a caso nos tribunais.
- No debate sobre união civil homossexual, o Poder Judiciário tem sido mais ativo que o Legislativo. As sentenças têm sido favoráveis, mas o direito precisa ser coletivo. Para a nossa alegria contamos também com um dos relatores mais progressistas em direitos humanos dentro do plenário, Ayres Britto.
Nascimento explica que o processo do Rio baseia-se na questão que todos são iguais perante a lei.
- Será um momento muito importante, por isso torcemos para que não seja adiado. Os homossexuais são cidadãos dignos, que pagam seus impostos e, no entanto, não são devidamente respeitados.
O relator das ações é o ministro Carlos Ayres Britto. Para passar a valer legalmente, a união homoafetiva precisa contar com o voto da maioria dos ministros presentes na sessão, prevista para começar as 14h.
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